O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos por meio do qual o Poder Público autoriza, concede ou permite o usuário a utilizar determinado volume de água sob sua dominialidade por período pré-determinado, nos termos e nas condições expressas em ato administrativo.

O Plano de Recursos Hídricos e do Enquadramento dos Corpos Hídricos Superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (PRH-Paranaíba) foi elaborado entre 2010 e 2013. Sua aprovação pelo CBH-Paranaíba ocorreu em 04 de junho de 2013, resultando nas Deliberações 38 e 39. As intervenções na bacia foram estruturadas em 03 Componentes, 15 Programas e 41 Subprogramas a serem implementados no horizonte de planejamento adotado (2014-2033). Na documentação (ver downloads) estão disponíveis as fontes de dados, métodos e critérios utilizados, assim como o processo de participação pública.