Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos por meio do qual o Poder Público autoriza, concede ou permite o usuário a utilizar determinado volume de água sob sua dominialidade por período pré-determinado, nos termos e nas condições expressas em ato administrativo.

Data (Publicação): 2019-03-19T00:00:00

Edição: Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil

Modo de apresentação: Mapa digital

Finalidade: Disponibilizar informações geoespaciais sobre o panorama dos recursos hídricos no Brasil.

Status: Concluído

publisher

Agência Nacional de Águas

Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Bloco O , Brasília , Superintendência de Regulação , 70610-200 , Brasil

61-2109-5250
61-2109-5381

processor

Agência Nacional de Águas

Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Bloco O , Brasília , Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação - CCOGI , 70610-200 , Brasil

61-2109-5330
61-2109-5208

Freqüência de atualização e manutenção: Quando necessário

Palavras-chave

conjuntura
recursos hídricos
outorgas
uso dos recursos hídricos
instrumentos
Política Nacional de Recursos Hídricos

Palavras-chave

Lugar

Brasil

Restrições de acesso: Outras restrições

Uso de restrições: Direitos de reprodução

Outras restrições: É permitida a reprodução de dados e de informações, desde que citada a fonte.

Tipo de representação espacial: Vector

Denominador: 1000000

Languagem: por

Character set: UTF8

Categoria de tópico

Ambiente

Data de inicio: 2009-12-01T01:00:00

Data do fim: 2019-03-19T00:00:00

Informações complementares: Os dados apresentados resultam das análises e revisões dos dados de todas as outorgas, sistematizados e resumidos para apresentação no relatório pleno de Conjuntura 2017 e Informe 2018. Os outorgantes - ANA e Unidades da Federação (UF) - enviam, anualmente, para os relatórios de Conjuntura, os dados relativos às outorgas emitidas no período de um ano, até julho do ano anterior ao da publicação. Este metadado apresenta os dados referentes às outorgas vigentes em julho de 2016 e julho de 2017, para as principais finalidades de uso consuntivo das águas.

Identificador de sistema de referência: EPSG / SIRGAS 2000 (EPSG:4674) / 7.4

Recursos onLine: Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Usuários nos corpos hídricos de domínio da União ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Recursos onLine: Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Usuários em corpos hídricos de domínio dos Estados (outorgas superficiais) ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Recursos onLine: Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - Usuários em corpos hídricos de domínio dos Estados (outorgas subterrâneas) ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Recursos onLine: Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos - Outorgas Federais ( WWW:LINK-1.0-http--link )

Nível hierárquico: Conjunto de dados

Instrução: Todos os dados enviados pelos outorgantes para os relatórios de Conjuntura são analisados com os seguintes objetivos:

a) avaliar a consistência dos dados das séries históricas da ANA e UFs, desde a primeira outorga;

b) revisar e corrigir dados muito discrepantes, via consulta direta aos outorgantes ou buscas em outras fontes oficiais (portarias ou outros atos administrativos de outorga publicados em sites do Diário Oficial ou do órgão outorgante);

c) com os dados revisados e mais consistidos, analisar a distribuição anual das captações e respectivas vazões outorgadas por finalidade e uso consuntivo, vigentes em julho de cada ano.