Enquadramento
O enquadramento dos corpos d'água, conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) busca assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Representa um instrumento de gestão dos recursos hídricos que visa alcançar ou manter a qualidade das águas de um corpo hídrico para atender aos usos desejados pela sociedade.
Simple
- Date (Publication)
- 2016-03-22T00:00:00
- Edition
-
Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos
- Presentation form
- Digital map
- Purpose
-
Disponibilizar informações geoespaciais sobre o panorama dos recursos hídricos no Brasil e subsidiar a elaboração do relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil.
- Status
- On going
61-2109-5208
61-2109-5667
- Maintenance and update frequency
- As needed
- Theme
-
-
SNIRH
-
enquadramento dos corpos d'água
-
classes de uso dos recursos hídricos
-
gestão
-
águas superficiais
-
- Temporal
-
-
2016
-
- Place
-
-
Brasil
-
- Access constraints
- Other restrictions
- Use constraints
- Copyright
- Other constraints
-
É permitida a reprodução de dados e de informações, desde que citada a fonte.
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 1000000
- Metadata language
-
por
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Environment
- Begin date
- 2006-01-02T00:00:00
- End date
- 2016-03-22T00:00:00
))
- Supplemental Information
-
A discussão e a aprovação da proposta de enquadramento dos corpos dágua é uma atribuição do comitê de bacia e sua deliberação é atribuição dos conselhos de recursos hídricos. Este processo deve levar em conta os usos desejados para o corpo dágua, sua condição atual e a viabilidade técnica e os custos necessários para o alcance dos padrões de qualidade estabelecidos pelo enquadramento. O enquadramento serve como referência para outros instrumentos de gestão dos recursos hídricos (outorga e cobrança) e para o licenciamento ambiental. As Leis que regulamentam o enquadramento são: (1) Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências; (2) Resolução CONAMA n° 397/2008, que altera o art. 34 da Resolução CONAMA 357/2005; (3) Resolução CNRH nº 91/2008, que estabelece os procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos dágua superficiais e subterrâneos e (4) Resolução CONAMA nº 396/2008, que estabelece o enquadramento das águas subterrâneas.
- Reference system identifier
- EPSG / SIRGAS 2000 (EPSG:4674)
- OnLine resource
- Shapefile das classes de enquadramento dos rios federais ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- OnLine resource
- Bases legais referentes ao enquadramento ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
- Mapa Interativo (SNIRH) ( WWW:LINK-1.0-http--link )
- OnLine resource
-
0
(
OGC:WMS
)
Enquadramento dos rios federais
- Hierarchy level
- Dataset
- Statement
-
As informações objetivam mostrar um panorama geral da situação e da gestão dos recursos hídricos no Brasil. O dado vetorial sobre o enquadramento de alguns corpos d'água federais em classes de uso, disponibilizado para download no portal de Metadados, foi elaborado a partir de informações da própria ANA e de informações obtidas a partir das propostas de enquadramento oriunda dos comitês de bacias hidrográficas, em sua maioria no âmbito dos planos de recursos hídricos da bacia.
- File identifier
- d176c3eb-a88c-4120-ab39-2577c703a596 XML
- Metadata language
-
por
- Character set
- UTF8
- Date stamp
- 2021-12-09T16:26:12
- Metadata standard name
-
ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
-
1.0
61-2109-5306
Overviews

Spatial extent
))
Provided by
