Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos

Disponibilizar informações geoespaciais sobre o panorama dos recursos hídricos no Brasil e subsidiar a elaboração do relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil.

É permitida a reprodução de dados e de informações, desde que citada a fonte.

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A discussão e a aprovação da proposta de enquadramento dos corpos dágua é uma atribuição do comitê de bacia e sua deliberação é atribuição dos conselhos de recursos hídricos. Este processo deve levar em conta os usos desejados para o corpo dágua, sua condição atual e a viabilidade técnica e os custos necessários para o alcance dos padrões de qualidade estabelecidos pelo enquadramento. O enquadramento serve como referência para outros instrumentos de gestão dos recursos hídricos (outorga e cobrança) e para o licenciamento ambiental. As Leis que regulamentam o enquadramento são: (1) Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências; (2) Resolução CONAMA n° 397/2008, que altera o art. 34 da Resolução CONAMA 357/2005; (3) Resolução CNRH nº 91/2008, que estabelece os procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos dágua superficiais e subterrâneos e (4) Resolução CONAMA nº 396/2008, que estabelece o enquadramento das águas subterrâneas.

As informações objetivam mostrar um panorama geral da situação e da gestão dos recursos hídricos no Brasil. O dado vetorial sobre o enquadramento de alguns corpos d'água federais em classes de uso, disponibilizado para download no portal de Metadados, foi elaborado a partir de informações da própria ANA e de informações obtidas a partir das propostas de enquadramento oriunda dos comitês de bacias hidrográficas, em sua maioria no âmbito dos planos de recursos hídricos da bacia.

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ISO 19115:2003/19139

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