Limite instituído em 1953 e alterado em 1988.

A Amazônia Legal possui dispositivos específicos no que tange ao Código Florestal e outros instrumentos legais, Para o módulo de Inteligência Geográfica do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).

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Em 1953, através da Lei 1806, de 6 de janeiro de 1953, foi definida à área correspondente à Amazônia brasileira. Com esse dispositivo legal a Amazônia brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal:

Art. 2º A Amazônia brasileira, para efeito de planejamento econômico e execução do plano definido nesta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Pará e do Amazonas, pelos territórios federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco, e ainda, a parte do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, a do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Maranhão a oeste do meridiano de 44º.

Em 1966, pela Lei 5173, de criação da SUDAM, a delimitação da Amazônia Legal foi alterada para fins de planejamento:

Art. 2º A Amazônia para efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º.

A Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 cria o Estado do Mato Grosso do Sul e, pelo artigo 45, a Amazônia Legal teve seus limites ainda mais estendidos:

Art. 45 A Amazônia, a que se refere o artigo 2º da lei 5173, de 27 de outubro de 1966, compreenderá também toda a área do Estado de Mato Grosso.

O Estado do Tocantins foi criado pela Constituição Federal de 1988 (Disposições Transitórias, art. 13):

Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.

O Código Florestal, Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, entende, para seus efeitos, em seu artigo 1º, inciso VI do § 2º, que, conforme a nova redação incluída pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, a Amazônia Legal apresenta a seguinte delimitação:

VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

Considerando ainda que o teor da Constituição Federal de 1988 não relaciona o Estado de Tocantins e a área da Amazônia Legal, prevalece a delimitação imposta pela Lei nº 5173 e Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001.

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