Amazônia Legal
A Amazônia Legal é uma área institucionalizada por legislação específica do Brasil para desenvolvimento e controle. Compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. A Amazônia Legal foi instituída pela pela Lei 1806, de 6 de janeiro de 1953, com alterações posteriores na sua delimitação conforme a evolução político-administrativa do território brasileiro.
Simple
- Date (Publication)
- 1988-10-05T23:00:00
- Edition
-
Limite instituído em 1953 e alterado em 1988.
- Presentation form
- Digital map
- Purpose
-
A Amazônia Legal possui dispositivos específicos no que tange ao Código Florestal e outros instrumentos legais, Para o módulo de Inteligência Geográfica do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
- Status
- Completed
61-2109-5117
61-2109-5117
- Maintenance and update frequency
- Not planned
- Theme
-
-
GEOFT_AMAZONIA_LEGAL
-
Limite
-
Região
-
- Temporal
-
-
1988
-
- Place
-
-
Brasil
-
- Other constraints
-
O acesso ao dado é livre.
- Spatial representation type
- Vector
- Denominator
- 250000
- Metadata language
-
por
- Character set
- UTF8
- Topic category
-
- Boundaries
- Begin date
- 1953-01-06T00:00:00
- End date
- 2001-08-24T00:00:00
- Supplemental Information
-
Em 1953, através da Lei 1806, de 6 de janeiro de 1953, foi definida à área correspondente à Amazônia brasileira. Com esse dispositivo legal a Amazônia brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal:
Art. 2º A Amazônia brasileira, para efeito de planejamento econômico e execução do plano definido nesta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Pará e do Amazonas, pelos territórios federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco, e ainda, a parte do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, a do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Maranhão a oeste do meridiano de 44º.
Em 1966, pela Lei 5173, de criação da SUDAM, a delimitação da Amazônia Legal foi alterada para fins de planejamento:
Art. 2º A Amazônia para efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º.
A Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 cria o Estado do Mato Grosso do Sul e, pelo artigo 45, a Amazônia Legal teve seus limites ainda mais estendidos:
Art. 45 A Amazônia, a que se refere o artigo 2º da lei 5173, de 27 de outubro de 1966, compreenderá também toda a área do Estado de Mato Grosso.
O Estado do Tocantins foi criado pela Constituição Federal de 1988 (Disposições Transitórias, art. 13):
Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989.
O Código Florestal, Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, entende, para seus efeitos, em seu artigo 1º, inciso VI do § 2º, que, conforme a nova redação incluída pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, a Amazônia Legal apresenta a seguinte delimitação:
VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
Considerando ainda que o teor da Constituição Federal de 1988 não relaciona o Estado de Tocantins e a área da Amazônia Legal, prevalece a delimitação imposta pela Lei nº 5173 e Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001.
- Reference system identifier
- EPSG / SIRGAS 2000 (EPSG:4674) / 7.4
- OnLine resource
- Amazônia Legal (shp) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- OnLine resource
- Ver no Google Earth (kml) ( WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download )
- Protocol
-
WWW:LINK-1.0-http--link
- Name
-
\\agencia\ana\SGI\Acervo\GEONETWORK
- Description
-
\\agencia\ana\SGI\Acervo\GEONETWORK (disponível apenas na intranet da ANA)
- Protocol
-
OGC:WMS-1.1.1-http-get-map
- Name
-
\\agencia\ana\SGI3\Acervo\Bases\Processadas\Brasil\AmazoniaLegal\Outras_informacoes
- Description
-
AML_CD
AML_GM_AREA
AML_GM_PERIMETRO
AML_GM_POLIGONO
- File identifier
- b1b2ba3d-3ae5-430f-8eba-2df2a400eb69 XML
- Metadata language
-
por
- Character set
- UTF8
- Date stamp
- 2020-08-18T17:59:46
- Metadata standard name
-
ISO 19115:2003/19139
- Metadata standard version
-
1.0
61-2109-5117