b1b2ba3d-3ae5-430f-8eba-2df2a400eb69 por Marcus Andre Fuckner Agência Nacional de Águas Especialista em Geoprocessamento 61-2109-5528 61-2109-5117 Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Brasília Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação 70610-200 Brasil metadados@ana.gov.br 2020-08-18T17:59:46 ISO 19115:2003/19139 1.0 SIRGAS 2000 (EPSG:4674) EPSG 7.4 Amazônia Legal 1988-10-05T23:00:00 Limite instituído em 1953 e alterado em 1988. A Amazônia Legal é uma área institucionalizada por legislação específica do Brasil para desenvolvimento e controle. Compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. A Amazônia Legal foi instituída pela pela Lei 1806, de 6 de janeiro de 1953, com alterações posteriores na sua delimitação conforme a evolução político-administrativa do território brasileiro. A Amazônia Legal possui dispositivos específicos no que tange ao Código Florestal e outros instrumentos legais, Para o módulo de Inteligência Geográfica do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH). Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas 61-2109-5134 61-2109-5117 Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Brasília Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos 70610-200 Brasil metadados@ana.gov.br Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação Agência Nacional de Águas 61-2109-5530 61-2109-5117 Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Brasília Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação 70610-200 Brasil metadados@ana.gov.br https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/b1b2ba3d-3ae5-430f-8eba-2df2a400eb69/attachments/53.png GEOFT_AMAZONIA_LEGAL Limite Região 1988 Brasil O acesso ao dado é livre. 250000 por boundaries 1953-01-06T00:00:00 2001-08-24T00:00:00 -75.00 -44.00 -19.00 6.000000000000001 Em 1953, através da Lei 1806, de 6 de janeiro de 1953, foi definida à área correspondente à Amazônia brasileira. Com esse dispositivo legal a Amazônia brasileira passou a ser chamada de Amazônia Legal: Art. 2º A Amazônia brasileira, para efeito de planejamento econômico e execução do plano definido nesta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Pará e do Amazonas, pelos territórios federais do Acre, Amapá, Guaporé e Rio Branco, e ainda, a parte do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, a do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Maranhão a oeste do meridiano de 44º. Em 1966, pela Lei 5173, de criação da SUDAM, a delimitação da Amazônia Legal foi alterada para fins de planejamento: Art. 2º A Amazônia para efeitos desta lei, abrange a região compreendida pelos Estados do Acre, Pará e Amazonas, pelos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas do Estado de Mato Grosso a norte do paralelo 16º, do Estado de Goiás a norte do paralelo 13º e do Estado do Maranhão a oeste do meridiano de 44º. A Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977 cria o Estado do Mato Grosso do Sul e, pelo artigo 45, a Amazônia Legal teve seus limites ainda mais estendidos: Art. 45 A Amazônia, a que se refere o artigo 2º da lei 5173, de 27 de outubro de 1966, compreenderá também toda a área do Estado de Mato Grosso. O Estado do Tocantins foi criado pela Constituição Federal de 1988 (Disposições Transitórias, art. 13): Art. 13 É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no § 3º, mas não antes de 1º de janeiro de 1989. O Código Florestal, Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, entende, para seus efeitos, em seu artigo 1º, inciso VI do § 2º, que, conforme a nova redação incluída pela Medida Provisória 2166-67, de 24 de agosto de 2001, a Amazônia Legal apresenta a seguinte delimitação: VI - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. Considerando ainda que o teor da Constituição Federal de 1988 não relaciona o Estado de Tocantins e a área da Amazônia Legal, prevalece a delimitação imposta pela Lei nº 5173 e Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001. https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/b1b2ba3d-3ae5-430f-8eba-2df2a400eb69/attachments/GEOFT_AMAZONIA_LEGAL.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Amazônia Legal (shp) https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/b1b2ba3d-3ae5-430f-8eba-2df2a400eb69/attachments/GEOFT_AMAZONIA_LEGAL.kml WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Ver no Google Earth (kml) WWW:LINK-1.0-http--link \\agencia\ana\SGI\Acervo\GEONETWORK \\agencia\ana\SGI\Acervo\GEONETWORK (disponível apenas na intranet da ANA) OGC:WMS-1.1.1-http-get-map \\agencia\ana\SGI3\Acervo\Bases\Processadas\Brasil\AmazoniaLegal\Outras_informacoes AML_CD AML_GM_AREA AML_GM_PERIMETRO AML_GM_POLIGONO