Mapeamento atualizado em 2023.

O objetivo básico das unidades de proteção integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei.

O objetivo básico das unidades de uso sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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A atribuição do domínio da união sobre os recursos hídricos em áreas protegidas teve como baliza as diretrizes exaradas pelo Parecer n° 154/2009 da Procuradoria Geral PGE/ANA, que esclareceu a natureza jurídica das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei n° 9.985/2000. Por sua vez, o Artigo 20, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil considera as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como de domínio da União.

É competência da esfera Federal a gestão dos trechos de cursos d'água e corpos d'água inseridos em Terras Públicas de posse e domínio da União, dentre as quais as Terras Indígenas e algumas categorias de Unidades de Conservação.

Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) e compreendem 270 Unidades de Conservação nas quais a competência para gestão da água é da União. A responsabilidade pela gestão das Unidades de Conservação na esfera federal é do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O dado vetorial está em formato shapefile e é multiescala. Nele existem poligonais das Unidades de Conservação Federais construídas desde a escala de 1:10.000 até 1:250.000. A origem dos polígonos que compõem este mosaico de polígonos que envolve todas as Unidades de Conservação Federais é diversa. Alguns ainda são provenientes do IBDF e IBAMA, outros foram produzidos ou verificados na Divisão de Consolidação de Limites do ICMBio, os quais são mais recentes.

Para cada Unidade de Conservação Federal, a fonte de dados oficial utilizada como referência é o Decreto de Criação. Quando da falta de citação de base cartográfica no documento legal é adotada a fonte cartográfica oficial de maior escala para a elaboração de cada limite de UC. Na Divisão de Consolidação de Limites, existe um processo de verificação conforme demanda. A atualização do shapefile das Unidades de Conservação Federais ocorre quando houver demanda de refinamento e atualização de dados.

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ISO 19115:2003/19139

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