Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos

A partir da adesão voluntária dos comitês de bacia hidrográfica, o Procomitês tem como objetivo primordial contribuir para a consolidação desses colegiados como espaços efetivos de implementação da política de recursos hídricos. O programa integra um conjunto de iniciativas semelhantes da ANA, tais como os programas Progestão e o Qualiágua, nos quais o apoio financeiro aos entes constituintes do SINGREH está condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas, com a anuência dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

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O Procomitês teve início em 2016 e hoje conta com a adesão de 168 comitês de 22 estados, 18 já contratados, movimentando valores anuais da ordem de 4,8 milhões de reais. O Programa foi regulamentado pela Resolução ANA 1.190 de 3 de outubro de 2016 e detalhado pela Resolução ANA 1.595 de 19 de dezembro de 2016.

O funcionamento do programa ocorre em etapas sucessivas: inicialmente os comitês formalizam a intenção de aderir e os governos estaduais promulgam um Decreto específico; em seguida é realizada uma oficina de pactuação das metas a serem cumpridas, com a presença de representantes dos comitês, da entidade estadual e do CERH, requisito para a assinatura do contrato entre o estado e a ANA; a partir daí iniciam-se os períodos anuais de implementação das metas pactuadas, que são avaliadas pela ANA e certificadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Em consonância com outros programas de premiação da ANA, o Procomitês opera por meio de desembolsos mediante o cumprimento de metas. Na oficina de pactuação de metas, é identificado qual o nível característico inicial de cada comitê e definido o nível pretendido ao final do programa. Ao longo do ano, os comitês realizam as ações necessárias ao alcance das metas pactuadas e, ao final, são certificados pelo cumprimento das metas. Dependendo do grau de alcance obtido, o estado recebe um valor proporcional. O processo de implementação e certificação se repete em um ciclo de 5 períodos anuais.

A implementação do Procomitês se iniciou em 2016, com a adesão de 3 estados ao programa. Atualmente, o programa conta com a adesão de 22 estados, conforme a seguinte distribuição cronológica:

2016: Rio Grande do Norte – Espírito Santo – Santa Catarina

2017: Alagoas – Amazonas – Bahia – Distrito Federal – Goiás – Maranhão – Mato Grosso do Sul – Mato Grosso – Paraíba – Paraná – Pernambuco – Piauí – Rio Grande do Sul – Rondônia – Sergipe – Tocantins – São Paulo – Rio de Janeiro

2019: Ceará

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ISO 19115:2003/19139

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