Mapeamento atualizado até 2014.

As principais competências de um comitê de bacia são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros.

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Para a instituição de Comitês de Bacia de rios em domínio dos Estados ou do Distrito Federal, deve-se consultar a legislação específica de recursos hídricos da respectiva Unidade Federativa:

Acre: Lei 1500, de 15 de julho de 2003. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Acre, dispõe sobre infrações e penalidades aplicáveis e dá outras providências.

Alagoas: Lei 5965, de 10 de novembro de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Amapá: Lei 686, de 7 de junho de 2002. Dispõe sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado e dá outras providências.

Amazonas: Lei 2712, de 28 de dezembro de 2001. Disciplina a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Bahia: Lei 11612, de 8 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Ceará: Lei 11996, de 24 de julho de 1992. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

Distrito Federal: Lei 2725, de 13 de junho de 2001. Institui a Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal e dá outras providências.

Espírito Santo: Lei 5818, de 30 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES, e dá outras providências.

Goiás: Lei 13123, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Maranhão: Lei 8149, de 15 de junho de 2004. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Mato Grosso: Lei 6945, de 5 de novembro de 1997. Dispõe sobre a Lei de Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul: Lei 2406, de 29 de janeiro de 2002. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Minas Gerais: Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências; Lei 13194, de 29 de janeiro de 1999. Cria o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Pará: Lei 6381, de 25 de julho de 2001. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Paraíba: Lei 6308, de 2 de julho de 1996. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.

Paraná: Lei 12726, de 26 de novembro de 1999. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Pernambuco: Lei 11426, de 17 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Piauí: Lei 5165, de 17 de agosto de 2000. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Rio de Janeiro: Lei 3239, de 2 de agosto de 1999. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a Constituição Estadual em seu artigo 261, § 1º, inciso VII, e dá outras providências; Lei 4247, de 16 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Rio Grande do Norte: Lei 6908, de 1 de julho de 1996. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

Rio Grande do Sul: Lei 10350, de 30 de dezembro de 1994. Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Lei 11560, de 22 de dezembro de 2000. Introduz alterações na Lei 10350 e na Lei 8850, de 8 de maio de 1989 que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos.

Rondônia: Lei Complementar 255, de 25 de janeiro de 2002. Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Santa Catarina: Lei 9748, de 30 de novembro de 1994. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências; Lei 9022, de 06 de maio de 1993. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São Paulo: Lei 10020, de 3 de julho de 1998. Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias; Lei 9866, de 28 de novembro de 1997. Dispõe sobre a proteção e recuperação de mananciais; Lei 9034, de 27 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1994/1995; Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991. Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Lei 898, de 18 de dezembro de 1975. Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.

Sergipe: Lei 3870, de 25 de setembro de 1997. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Tocantins: Lei 1307, de 22 de março de 2002. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências.

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\\agencia\ana\SGI\Acervo\GEONETWORK

\\agencia\ana\SGI\Acervo\GEONETWORK (disponível apenas na intranet da ANA)

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CBE_CD

CBE_UFD_CD

CBE_NM

CBE_AREA_ATUACAO

CBE_DS_SEGMENTO_REPRESENTA

CBE_NM_LEI

CBE_DT_FUNDACAO

CBE_AA

CBE_GM_POLIGONO

Os dados são provenientes dos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos e organizados pela Superintendência de Apoio a Comitês - SAC, atual Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos - SAG. A partir de 2005 os dados passaram a ser atualizados tendo como base as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos - UEPGRH.

Em 2014 existiam 193 Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais implantados no Brasil.

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ISO 19115:2003/19139

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