Versão atualizada em 2017.

Orientar as entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e demais interessados quanto ao domínio dos corpos hídricos superficiais em cada uma das unidades federativas do Brasil.

O acesso ao dado é livre.

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A Agência Nacional de Águas define o domínio dos corpos hídricos superficiais no Brasil com base no teor do Artigo 20, inciso III e Artigo 26, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil e nas suas competências legais decorrentes do seu ato de criação, a Lei 9984/2000, em seu Artigo 4º inciso II, critérios e procedimentos para identificação das unidades da rede hidrográfica nacional às quais deve ser atribuído o domínio das águas, consolidados nas Resoluções ANA nº 399/2004 e 353/2013.

Tendo em vista as lacunas, imprecisões e inconsistências do registro de toponímias nas cartas oficiais, as resoluções referidas indicam que o domínio das águas seja atribuído às unidades da hidrografia definidas por critério objetivo, considerando-se a maior área a montante de cada confluência analisada a partir do ponto mais a jusante de cada sistema, utilizando-se a cartografia ao milionésimo.

Adotando as premissas anteriormente indicadas, a ANA elaborou a Base Hidrográfica Ottocodificada - BHO/ANA, que representa a rede hidrográfica do Brasil na escala ao milionésimo, da qual foi produzido o Mapa Temático do Domínio dos Corpos Hídricos Superficiais Nacionais, para cada uma das 27 unidades da federação.

Série de Mapas Temáticos de Domínio dos Corpos Hídricos Superficiais elaborados para cada uma das 27 Unidades da Federação do Brasil.

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ISO 19115:2003/19139

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