Conjuntura 2021

O diagnóstico da gestão de recursos hídricos permite o mapeamento de como os instrumentos e arranjo institucional previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos estão sendo implementados nas diferentes UGRHs. Algumas apresentam o arcabouço quase completo dos instrumentos implementados, incluindo a cobrança e a instalação de uma entidade delegatária com funções de agência de água; outras contam com uma secretaria executiva de apoio ao CBH, porém carecem de implementação da cobrança; um terceiro grupo de UGRHs em diferentes contextos territoriais apresentam apenas a outorga implementada em seu território, sendo que algumas contam com planos de recursos hídricos, porém estão desatualizados, ou o planejamento foi tratado apenas parcialmente em planos de bacias hidrográficas estaduais. Bacias hidrográficas estritamente estaduais, ou seja, que não afluem para rios de domínio da União, mas diretamente para o Oceano Atlântico, são objeto da gestão de recursos hídricos em âmbito estadual e, como tal, devem ser tratadas especificamente no âmbito dos Planos Estaduais de Recursos Hídricos (PERHs).

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ISO 19115:2003/19139

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