c024ff0b-6f80-47b1-83f2-e89d39fe260b por Marcus Andre Fuckner Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico Especialista em Geoprocessamento 61-2109-5390 Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Bloco O Sala 114 Brasília Coordenação de Fomento à Integração Nacional de Regulação de Usos 70610-200 Brasil metadados@ana.gov.br 2026-10-29T18:14:54 ISO 19115:2003/19139 1.0 SIRGAS 2000 (EPSG:4674) EPSG 7.4 Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) 2026-10-28T13:00:00 Cadastro instituído em 2003. O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) foi regulamentado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da Resolução nº 317, de 26 de agosto de 2003, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, usuárias de recursos hídricos, independente do domínio dos corpos hídricos. O cadastro reúne dados e informações sobre usuários, usos e interferências em recursos hídricos superficiais e subterrâneos, decorrentes de quaisquer atividades que alterem o regime, a quantidade e a qualidade de um corpo hídrico. Seu principal objetivo é, através do conhecimento da demanda pelo uso da água, subsidiar a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e a fiscalização dos usos e interferências nos recursos hídricos, além de manter atualizado o balanço hídrico nos diversos corpos d´água do território nacional. A obrigatoriedade de disponibilização dos dados pelos órgãos gestores de recursos hídricos das Unidades da Federação, assim como as características e o detalhamento desse uso, foi estabelecida por meio da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 126, de 29 de junho de 2011. A primeira versão do CNARH, lançada em 2003 e denominada CNARH 1.0, foi utilizada pela ANA e por alguns estados até 2014. Naquele ano, foi lançada uma nova versão do sistema, denominada CNARH40, assim batizada por se estruturar nos quarenta campos mínimos elencados na Resolução do CNRH, e voltada ao registro dos atos finalizados, abandonando as funcionalidades de gerenciamento de dados de monitoramento e cobrança. Essa versão permanece em uso até hoje. O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) tem sido cada vez mais reconhecido como instrumento fundamental para a gestão de recursos hídricos no Brasil, tendo em vista sua contribuição para identificação dos usos da água nas diversas bacias hidrográficas brasileiras. Em que pese os avanços registrados, melhorias são necessárias, como aprimoramentos na disponibilização dos registros, na carga de dados e na sua interface. Coordenação de Fomento à Integração Nacional de Regulação de Usos Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 61-2109-5390 Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Bloco O Sala 114 Brasília Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos 70610-200 Brasil cnarh@ana.gov.br Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico 61-2109-5390 Setor Policial Sul Área 5 Quadra 3 Bloco O Sala 114 Brasília Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos 70610-200 Brasil sre@ana.gov.br https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c024ff0b-6f80-47b1-83f2-e89d39fe260b/attachments/CNARH_mapa.jpg Regulação Recursos Hídricos Outorga Usos da Água Registros Administrativos 2003 Brasil O acesso ao dado é livre, ressalvadas as restrições de proteção a dados pessoais. 999999 por inlandWaters -75.00 -32.00 -34.00 6.000000000000001 2003-01-01T13:49:00 2026-10-28T00:00:00 Os dados do CNARH podem ser acessados publicamente por meio do mapa interativo de outorgas disponíveis no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), bem como no Portal de Dados Abertos da ANA, por meio de conjuntos de dados abertos de usuários de recursos hídricos em três categorias: corpos hídricos de domínio da União, corpos hídricos superficiais de domínio estadual e corpos hídricos subterrâneos de domínio estadual. O acesso voltado à inserção, edição, atualização e exportação de dados é restrito aos órgãos gestores de recursos hídricos, e disponibilizado via plataforma CNARH40, conforme suas respectivas competências e perfis de acesso. A publicização dos dados do CNARH, disponibilizada nos canais abertos, é realizada em conformidade às orientações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurando a proteção das informações pessoais eventualmente associadas aos registros de usuários. No escopo do desenvolvimento da Plataforma Águas Brasil, o CNARH passará por um processo de reestruturação, coordenado pela ANA e, com foco, principalmente, nas estratégias de integração nacional da regulação de usos. Essas estratégias têm como base o compartilhamento de ferramentas e procedimentos de regulação, bem como integração de dados, sistemas e funcionalidades entre os diversos órgãos gestores outorgantes, fortalecendo a interoperabilidade e a padronização em âmbito nacional. Nesse sentido, encontra-se em discussão também o processo de reestruturação do cadastro nacional pelo CNRH, no âmbito do Anexo Normativo definido pelo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2022-2040. https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c024ff0b-6f80-47b1-83f2-e89d39fe260b/attachments/Manual%20Integra%C3%A7%C3%A3o%20CNARH%20-%20Guia%20de%20Implementacao%20TI_final_v0.9_outubro2026.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Manual de Integração do CNARH Guia de Implementação de Tecnologia da Informação https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/c024ff0b-6f80-47b1-83f2-e89d39fe260b/attachments/Dicionario_CNARH.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário Dicionário de Dados do CNARH https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/cadastro-nacional-de-usuarios-recursos-hidricos-cnarh WWW:LINK-1.0-http--link Página do CNARH Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos Há necessidade premente de aprimoramento na disponibilização dos registros das interferências regularizadas pelos órgãos outorgantes, de modo a garantir a completude dos registros e a confiabilidade das informações no CNARH, diminuindo os esforços posteriores de consistência e correção dos erros e problemas identificados. Tais inconsistências impactam os processos de regulação de usos, dificultam, por exemplo, as ações de fiscalização, automonitoramento, arrecadação e cobrança coordenadas pela ANA e pelos estados, atividades que dependem fortemente da qualidade e integridade das informações cadastradas no CNARH. Esta proposta está atrelada à estratégia de integração dos sistemas, visando possibilitar o recebimento dos dados de maneira automática e instantânea no CNARH, permitindo um balanço hídrico integrado, independentemente do domínio dos corpos hídricos. O CNARH demanda aperfeiçoamentos em sua interface, de forma a facilitar o acesso e manipulação das informações pelos usuários gestores de cada uma das autoridades outorgantes. Além disso, há necessidade de desenvolvimento de novas soluções e aprimoramentos do seu banco de dados, bem como de evoluções nos webserviços propostos para integração com os sistemas estaduais. Essa integração deve contemplar tanto a disponibilização dos dados ao repositório central, coordenado pela ANA, como a recepção, pelos estados, dos atos emitidos em corpos hídricos de domínio da União, localizados dentro dos territórios estaduais ou em bacias hidrográficas interestaduais. Esse conceito reforça a necessidade de uma nova abordagem para o CNARH, alinhada ao desenvolvimento da Plataforma Águas Brasil, atualmente em curso. O novo cadastro proposto, batizado como CNARH360, reflete a perspectiva de uma visão integrada e abrangente da regulação dos usos da água em âmbito nacional. A iniciativa busca promover uma atuação coordenada entre os diversos entes outorgantes e os usuários de recursos hídricos, consolidando um ambiente unificado de registro, consulta e gestão das informações.