Cadastro instituído em 2003.

O Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) tem sido cada vez mais reconhecido como instrumento fundamental para a gestão de recursos hídricos no Brasil, tendo em vista sua contribuição para identificação dos usos da água nas diversas bacias hidrográficas brasileiras. Em que pese os avanços registrados, melhorias são necessárias, como aprimoramentos na disponibilização dos registros, na carga de dados e na sua interface.

O acesso ao dado é livre, ressalvadas as restrições de proteção a dados pessoais.

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Os dados do CNARH podem ser acessados publicamente por meio do mapa interativo de outorgas disponíveis no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH), bem como no Portal de Dados Abertos da ANA, por meio de conjuntos de dados abertos de usuários de recursos hídricos em três categorias: corpos hídricos de domínio da União, corpos hídricos superficiais de domínio estadual e corpos hídricos subterrâneos de domínio estadual. O acesso voltado à inserção, edição, atualização e exportação de dados é restrito aos órgãos gestores de recursos hídricos, e disponibilizado via plataforma CNARH40, conforme suas respectivas competências e perfis de acesso. A publicização dos dados do CNARH, disponibilizada nos canais abertos, é realizada em conformidade às orientações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurando a proteção das informações pessoais eventualmente associadas aos registros de usuários. No escopo do desenvolvimento da Plataforma Águas Brasil, o CNARH passará por um processo de reestruturação, coordenado pela ANA e, com foco, principalmente, nas estratégias de integração nacional da regulação de usos. Essas estratégias têm como base o compartilhamento de ferramentas e procedimentos de regulação, bem como integração de dados, sistemas e funcionalidades entre os diversos órgãos gestores outorgantes, fortalecendo a interoperabilidade e a padronização em âmbito nacional. Nesse sentido, encontra-se em discussão também o processo de reestruturação do cadastro nacional pelo CNRH, no âmbito do Anexo Normativo definido pelo Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) 2022-2040.

Há necessidade premente de aprimoramento na disponibilização dos registros das interferências regularizadas pelos órgãos outorgantes, de modo a garantir a completude dos registros e a confiabilidade das informações no CNARH, diminuindo os esforços posteriores de consistência e correção dos erros e problemas identificados. Tais inconsistências impactam os processos de regulação de usos, dificultam, por exemplo, as ações de fiscalização, automonitoramento, arrecadação e cobrança coordenadas pela ANA e pelos estados, atividades que dependem fortemente da qualidade e integridade das informações cadastradas no CNARH. Esta proposta está atrelada à estratégia de integração dos sistemas, visando possibilitar o recebimento dos dados de maneira automática e instantânea no CNARH, permitindo um balanço hídrico integrado, independentemente do domínio dos corpos hídricos. O CNARH demanda aperfeiçoamentos em sua interface, de forma a facilitar o acesso e manipulação das informações pelos usuários gestores de cada uma das autoridades outorgantes. Além disso, há necessidade de desenvolvimento de novas soluções e aprimoramentos do seu banco de dados, bem como de evoluções nos webserviços propostos para integração com os sistemas estaduais. Essa integração deve contemplar tanto a disponibilização dos dados ao repositório central, coordenado pela ANA, como a recepção, pelos estados, dos atos emitidos em corpos hídricos de domínio da União, localizados dentro dos territórios estaduais ou em bacias hidrográficas interestaduais. Esse conceito reforça a necessidade de uma nova abordagem para o CNARH, alinhada ao desenvolvimento da Plataforma Águas Brasil, atualmente em curso. O novo cadastro proposto, batizado como CNARH360, reflete a perspectiva de uma visão integrada e abrangente da regulação dos usos da água em âmbito nacional. A iniciativa busca promover uma atuação coordenada entre os diversos entes outorgantes e os usuários de recursos hídricos, consolidando um ambiente unificado de registro, consulta e gestão das informações.

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ISO 19115:2003/19139

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