9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280 por Alexandre de Amorim Teixeira Agência Nacional de Águas Especialista em Geoprocessamento 61-2109-5667 61-2109-5330 Setor de Indústria e Abastecimento Trecho 4 Lote 370 Brasília Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação 71200-041 Brasil metadados@ana.gov.br 2023-05-05T11:56:58 ISO 19115:2003/19139 1.0 SIRGAS 2000 (EPSG:4674) EPSG 7.4 Municípios 2013-06-27T11:00:00 Mais recente mapeamento atualizado em 2019. Os Municípios são, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os entes federativos de menor nível hierárquico, sendo sua criação feita por legislação estadual, conforme critérios estabelecidos pelo próprio estado. Município é a menor unidade político-administrativa no Brasil, estando abaixo das unidades federativas (UF ou Estados). Possui apenas dois poderes: o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara de Vereadores). É o município quem cuida diretamente de vários aspectos práticos da vida da população, como registro de imóveis, de logradouros públicos, saneamento básico, pavimentação de ruas, fiscalização do trânsito nos logradouros sob sua jurisdição, embora a legislação do trânsito seja federal. Provê também o ensino básico em suas escolas. Mantém postos de saúde para a sua população. Controla e fiscaliza o transporte público municipal (táxis, ônibus urbanos e outros meios de transporte coletivo). Provê e/ou fiscaliza a coleta de lixo domiciliar. O município depende do repasse de recursos estaduais e federais e as diversas áreas de planejamento o consideram como esfera de análise. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Coordenação de Estruturas Territoriais 21-2142-4998 21-2142-4973 Avenida Brasil, 15671 Parada de Lucas Rio de Janeiro Diretoria de Geociências 21241-051 Brasil ibge@ibge.gov.br Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação Agência Nacional de Águas 61-2109-5208 61-2109-5330 Setor de Indústria e Abastecimento Trecho 4 Lote 370 Brasília Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação 71200-041 Brasil metadados@ana.gov.br https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/attachments/70.png Divisão Político-Administrativa Município Cidade 2010 2013 2019 2021 2022 Brasil O acesso ao dado é livre. 250000 por boundaries 2010-01-31T00:00:00 2013-06-27T11:00:00 -74.0046 -34.7929 -33.7411 5.27271 Os limites municipais são definidos por atos legais, constituindo fronteiras político-administrativas. O Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, tida como lei geográfica, foi o primeiro instrumento legal a ordenar a estrutura territorial relativa aos municípios. Determinava a todos os governantes municipais que descrevessem e mapeassem os limites de seus municípios, assim como seus quadros urbanos e suburbanos. Este decreto foi elaborado a partir de uma solicitação, com longa exposição de motivos, do presidente do IBGE com vistas à preparação do Censo Demográfico de 1940. A Constituição de 1946, conhecida como uma constituição municipalista, ampliou o poder dos municípios tanto em termos políticos quanto financeiros, fazendo com que muitos novos municípios fossem criados. Em 1967, houve a promulgação de nova Constituição Federal de cunho mais centralizador que a anterior. Através da Lei Complementar nº 1, de 1 de setembro de 1967, foram estabelecidos critérios únicos para a emancipação de municípios em todo o território nacional. Eram necessários, para que uma área pleiteasse a emancipação, dispor de no mínimo dez mil habitantes, eleitorado superior a 10% da população, mais de 5 milésimos da receita estadual em impostos gerados na área a ser emancipada, e pelo menos 200 casas na futura sede municipal. Esses requisitos, associados ao quadro político desfavorável à descentralização de poder, propiciaram poucas emancipações municipais. A partir da Constituição Federal de 1988 houve uma nova aceleração no processo de emancipações. Esse processo sofreu forte revés após a aprovação da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que ampliou os requisitos necessários para a criação de novos municípios. Conforme o § 4º do Artigo 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. https://metadados.snirh.gov.br/files/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/GEOFT_MUNICIPIO_2019.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Limite Municipal 2019 (shp) https://metadados.snirh.gov.br/files/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/GEOFT_MUNICIPIO_2015.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Limite Municipal 2015 (shp) https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/attachments/GEOFT_MUNICIPIO_2013.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Limite Municipal 2013 (shp) https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/attachments/GEOFT_MUNICIPIO_2010.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Limite Municipal 2010 (shp) https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/attachments/Descricao_dos_atributos.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de Dados (Descrição dos Campos da Tabela de Atributos) https://metadados.snirh.gov.br/files/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/GEOFT_MUNICIPIO_2021.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-ftp--download Limite Municipal 2021 (shp) https://metadados.snirh.gov.br/files/9fd6c2e1-0421-41aa-a965-a87f02e1f280/GEOFT_MUNICIPIO_2022.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Limite Municipal 2022 (SHP) Na data de referência do Censo Demográfico 2000 (1 de agosto de 2000), o Brasil possuía 5.507 municípios, sabendo-se que para quase todos os fins consideram-se também como municípios o Distrito Federal e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha pertencente a Pernambuco. Em 1 de janeiro de 2001, foram instalados mais 54 municípios, totalizando 5.561 municípios. Na Malha Municipal Digital de 2007 o número de municípios corresponde a 5.563. O tema GEOFT_MUNICIPIO_2010 possui 5.567 registros constituídos por 5.563 municípios, o Distrito Federal, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a Lagoa Mirim e a Lagoa dos Patos. Em 2013 foram instalados cinco novos municípios: um no Pará (Mojuí dos Campos), dois em Santa Catarina (Balneário Rincão e Pescaria Brava), um no Rio Grande do Sul (Pinto Bandeira) e um em Mato Grosso do Sul (Paraíso das Águas). Os cinco municípios instalados já apresentavam legislação aprovada, e seus prefeitos foram eleitos no pleito realizado em 2012. O tema GEOFT_MUNICIPIO_2013 possui 5.572 registros constituídos por 5.568 municípios, o Distrito Federal, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a Lagoa Mirim e a Lagoa dos Patos. Nesta última versão, vários limites municipais foram atualizados, principalmente no estado da Bahia. O tema GEOFT_MUNICIPIO_2015 possui 5.572 registros constituídos por 5.568 municípios, o Distrito Federal, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a Lagoa Mirim e a Lagoa dos Patos. Nesta última versão, vários limites municipais foram atualizados, principalmente no estado da Bahia.