02cf49c9-9e1c-41fd-928a-25848f828ec4 por Marcus Andre Fuckner Agência Nacional de Águas 61-2109-5668 61-2109-5330 Setor de Indústria e Abastecimento Trecho 4 Lote 370 Brasília Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação 71200-041 Brasil metadados@ana.gov.br 2020-11-12T14:26:39 ISO 19115:2003/19139 1.0 SIRGAS 2000 (EPSG:4674) EPSG 7.4 Trechos de Drenagem em Terras da União 2016-12-26T00:00:00 Base hidrográfica elaborada em 2013. Este dado compreende os trechos de drenagem localizados no interior de Áreas Protegidas cujos Recursos Hídricos são de Domínio da União, extraídos da Base Hidrográfica Ottocodificada (BHO), versão Multiescalas 2013, segundo o que determina o Artigo 20, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Definir o recorte de atuação dos órgãos gestores de recursos hídricos no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Em terras de domínio da União, a competência para proceder aos mecanismos de gestão das águas está sob a atribuição da ANA. Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas 61-2109-5208 61-2109-5330 Setor de Indústria e Abastecimento Trecho 4 Lote 370 Brasília Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos 71200-041 Brasil metadados@ana.gov.br Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação Agência Nacional de Águas 61-2109-5208 61-2109-5330 Setor de Indústria e Abastecimento Trecho 4 Lote 370 Brasília Coordenação de Conjuntura e Gestão da Informação 71200-041 Brasil metadados@ana.gov.br https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/02cf49c9-9e1c-41fd-928a-25848f828ec4/attachments/434.png Base Hidrográfica Ottocodificada Trecho de Drenagem Terra da União Unidade de Conservação Terra Indígena 2013 América do Sul O acesso ao dado é livre. 1000000 por inlandWaters 2013-01-01T00:00:00 2016-12-26T00:00:00 -82.00 -34.00 -55.00 13.00 A atribuição do domínio da União, para definir o escopo de atuação das diferentes instituições que formam o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e dar suporte a diversas atividades, tais como outorga, cobrança e fiscalização de usos, tem como premissa de origem o que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, particularmente em seu: Art. 20, Inciso III, que inclui dentre os bens da União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/02cf49c9-9e1c-41fd-928a-25848f828ec4/attachments/GEOFT_BHO_TRECHO_DRENAGEM_UNIAO.zip WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Trechos de Drenagem em Terras da União (shp) https://metadados.snirh.gov.br:/geonetwork/srv/api/records/02cf49c9-9e1c-41fd-928a-25848f828ec4/attachments/Descrio_das_variaveis_-_BHO_2013_v_01_03.pdf WWW:DOWNLOAD-1.0-http--download Dicionário de Dados (Descrição dos Campos da Tabela de Atributos) A seleção e o recorte dos trechos de drenagem em terras da União segue as orientações da Nota PGE/ECO nº 017/2009, aprovada pelo Parecer PGE/PG nº 154/2009 (Processo ANA nº 02501.000392/2009-38). A Lei nº 9.985/2000 definiu como públicas as áreas classificadas nas categorias de Estações Ecológicas, Reservas Biológicas e Parques Nacionais do grupo de Unidades de Conservação de Proteção Integral, e Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna e Reservas de Desenvolvimento Sustentável do grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, em caráter de obrigatoriedade. Foram classificados como sendo de domínio da União os trechos de drenagem existentes no interior dessas áreas e das Terras Indígenas. As informações de domínio ainda necessitam de uma análise complementar. Além dos polígonos considerados, há também Áreas Protegidas que não se enquadram nas categorias propostas pelo Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/2000) e também áreas militares, cujos dados referentes à delimitação a ANA não possui. Há casos em que se faz necessário um esforço multidisciplinar e, em particular, a competente perspectiva legal-jurídica que possibilite a definição do domínio, como a análise em detalhe dos memoriais descritivos das Unidades de Conservação cujas terras são da União, para a verificação se contemplam ou não os cursos d'água em seu território.